Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Inclui os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 171 da Lei Complementar n 48/2024 - Código de Obras Municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL