Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre as regras para instauração e julgamento de processo administrativo para apurar infrações sanitárias"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL