Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre a reciprocidade para isenção do pagamento de taxa municipais ao estado de Minas Gerais, suas fundações e autarquias, e da outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2024
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL