Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"ALTERA O ARTIGO 20 E INCLUI NA SEÇÃO I AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0022 DE 30 NOVEMBRO DE 2020 (CÓDIGO DE POSTURAS), OS ARTIGO 319-A, 319-B E 319-C, OS QUAIS TRATAM SOBRE A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES COM POTENCIAL DE IMPACTO URBANÍSTICO SIGNIFICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2024
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL