Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Estabelece as normas para o parcelamento do solo para fins urbano e rural no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL