Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.390, de 05 de novembro de 2013
Altera a Lei Municipal n° 1.362, de 27 de dezembro de 2012 no que menciona.
- Data
- 5 de novembro de 2013
- Número
- 1.390
- Publicação
- 5 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.362, de 27 de dezembro de 2012Dispõe sobre a concessão administrativa de parte de bem público que menciona e dá outras providências.