Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal promover ações a fim de regularizar créditos da Fazenda Municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL