Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Institui no Município de Bom Jardim de Minas/MG medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL