Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SARJETAS A BORDA DAS CALÇADAS NOS LOGRADOUROS E RUAS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS E DA ADOÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE LED MA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E NOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2022
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 14 de março de 2024"Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 37/2022."