Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.617 DE 06 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2022
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.617, de 06 de maio de 2021Dispõe sobre a instituição e denominação do Posto de Atendimento Municipal para fins de gestão descentralizada e atendimento aos moradores do Taboão e Zona Rural e dá outras providências