Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - MG, DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2022
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal