Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE USO REAL DE ÁREA DE 100M² INTEGRANTE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB Nº 19645 FLS 101 DO LIVRO 2-B4 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA À COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2022
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal