Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2022
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal