Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.601 de 28 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal