Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Altera dispositivos da Resolução nº 02/2024, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bocaiuva, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa