Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bocaiuva/MG, a Lei de acesso à informação) Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa