Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bocaiuva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Bocaiuva e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa