Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 4.141/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição da república
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
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