Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Dispõe sobre o procedimento de cobrança dos cré créditos em dívida ativa, de natureza tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal