Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, para fins de repasse de valores, objetivando a implementação e execução do Projeto Educacional de Resistência ás drogas e a violência- PROERD, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal