Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder á abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para atendimento aos remanejamentos propostos no art.52 § 1º, inciso III, da Lei de diretrizes orçamentárias de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal