Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.865, de 11 de setembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº3.924/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal