Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com as Associações que indica, para proceder à cessão de uso gratuito de equipamentos e materiais permanentes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal