Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Altera a lei municipal nº 3.266, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre estatuto dos servidores públicos do município de Bocaiuva/MG, para ampliar a licença- paternidade e instituir licença para realização de exames médicos preventivos
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal