Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
REGULAMENTA A INSTITUIÇÕES DE COMISSÕES MUNICIPAIS, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, INSTITUI BENEFÍCOS DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ESTES MÚNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal