Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal