Câmara Municipal de Bocaiúva (MG)
Regulamenta, no âmbito do Município de Bocaiuva, o disposto no § 19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105/15 (código de Processo Civil) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2026
Autoria: Roberto Jairo Torres - Prefeito Municipal