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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 820, de 20 de abril de 1989

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE POR PARTE DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
20 de abril de 1989
Número
820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada