Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 820, de 20 de abril de 1989
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE POR PARTE DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 20 de abril de 1989
- Número
- 820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada