Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 815, de 25 de janeiro de 1989
DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO. POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
- Data
- 25 de janeiro de 1989
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada