Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 815, de 25 de janeiro de 1989

DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO. POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU A CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.

Data
25 de janeiro de 1989
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada