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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.603, de 14 de outubro de 2012

DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL MANTERÃO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÃO DA LEI FEDERAL N º 10.741 DE 2003, DO ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.

Data
14 de outubro de 2012
Número
1603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada