Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 865, de 23 de maio de 1991
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS-MG A DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DESTE ALI CONSTRUIR UMA CADEIA PÚBLICA”.
- Data
- 23 de maio de 1991
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada