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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 865, de 23 de maio de 1991

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS-MG A DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DESTE ALI CONSTRUIR UMA CADEIA PÚBLICA”.

Data
23 de maio de 1991
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada