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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.699, de 20 de outubro de 2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE BICAS,ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2014
Número
1699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada