Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.699, de 20 de outubro de 2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE BICAS,ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2014
- Número
- 1699
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada