Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 915, de 12 de agosto de 1993
“ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS APOSENTADOS COM RENDIMENTO DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 12 de agosto de 1993
- Número
- 915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada