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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.696, de 20 de outubro de 2014

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS QUE TRATAM OS ARTIGOS 37 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2014
Número
1696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 2.062, de 18 de abril de 2022

    Altera a Lei Municipal nº 1696 de 20 de outubro de 2014, modificando sua ementa e autorizando o cercamento de terrenos.