Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.696, de 20 de outubro de 2014
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS QUE TRATAM OS ARTIGOS 37 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2014
- Número
- 1696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.062, de 18 de abril de 2022Altera a Lei Municipal nº 1696 de 20 de outubro de 2014, modificando sua ementa e autorizando o cercamento de terrenos.