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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.037, de 23 de outubro de 1997

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de outubro de 1997
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 1.255, de 12 de abril de 2006

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1037 DE 23 DE OUTUBRO DE 1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.