Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.010, de 20 de fevereiro de 1997
“CONCEDE ANISTIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS DE DÍVIDAS RESULTANTES DOS LANÇAMENTOS DO “IPTU” MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1996, DE ANOS ANTERIORES E REGULA PROCEDIMENTOS AFINS”.
- Data
- 20 de fevereiro de 1997
- Número
- 1010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada