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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.010, de 20 de fevereiro de 1997

“CONCEDE ANISTIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS DE DÍVIDAS RESULTANTES DOS LANÇAMENTOS DO “IPTU” MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1996, DE ANOS ANTERIORES E REGULA PROCEDIMENTOS AFINS”.

Data
20 de fevereiro de 1997
Número
1010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada