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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 998, de 20 de fevereiro de 1997

“RETIFICA, RATIFICA E CONSOLIDA AS LEIS N° 897/93, DO 01/04/93 E 997/96, AMBAS DE CARÁTER REGULADOR DA CONCESSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL GRATUITOS, INCLUSIVE DO PASSE PARA O MESMO FIM”.

Data
20 de fevereiro de 1997
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada