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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.048, de 02 de outubro de 1998

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO”.

Data
2 de outubro de 1998
Número
1048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada