Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.048, de 02 de outubro de 1998
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO”.
- Data
- 2 de outubro de 1998
- Número
- 1048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada