Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.041, de 09 de março de 1998
“CONCEDE ANISTIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS DE DÍVIDAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TAXAS TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de março de 1998
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada