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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.041, de 09 de março de 1998

“CONCEDE ANISTIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS DE DÍVIDAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TAXAS TRIBUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de março de 1998
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada