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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.122, de 22 de março de 2001

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA CONSOLIDADA ATÉ 31/12/2000, ASSIM COMO SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
22 de março de 2001
Número
1122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada