Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.122, de 22 de março de 2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA AOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA CONSOLIDADA ATÉ 31/12/2000, ASSIM COMO SEU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 22 de março de 2001
- Número
- 1122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada