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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.118, de 26 de março de 2001

“ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS E INDUSTRIAIS ENQUADRADAS NAS LEIS AMBIENTAIS EM VIGOR QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E ÀS JÁ EXISTENTES, EM REGIME DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
26 de março de 2001
Número
1118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada