Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.118, de 26 de março de 2001
“ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS E INDUSTRIAIS ENQUADRADAS NAS LEIS AMBIENTAIS EM VIGOR QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E ÀS JÁ EXISTENTES, EM REGIME DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 26 de março de 2001
- Número
- 1118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada