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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.108, de 30 de janeiro de 2001

“FIXA A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS TERMOS DOS ARTS. 18, INCISO I E 32, PARÁGRAFO 2° DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
30 de janeiro de 2001
Número
1108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada