Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.108, de 30 de janeiro de 2001
“FIXA A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS TERMOS DOS ARTS. 18, INCISO I E 32, PARÁGRAFO 2° DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 30 de janeiro de 2001
- Número
- 1108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada