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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.103, de 16 de janeiro de 2001

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA SOBRE JUROS E MULTAS E QUAISQUER ENCARGOS QUE INCIDA SOBRE DÉBITO ORIUNDO DO IPTU, BEM COMO AUTORIZANDO PARCELAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA.”.”

Data
16 de janeiro de 2001
Número
1103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada