Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.103, de 16 de janeiro de 2001
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA SOBRE JUROS E MULTAS E QUAISQUER ENCARGOS QUE INCIDA SOBRE DÉBITO ORIUNDO DO IPTU, BEM COMO AUTORIZANDO PARCELAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA.”.”
- Data
- 16 de janeiro de 2001
- Número
- 1103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada