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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 976, de 12 de junho de 1996

“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL E AS INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAM AS OFICINAS DE R.F.F.S.A. NESTE MUNICÍPIO”.

Data
12 de junho de 1996
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada