Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 976, de 12 de junho de 1996
“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL E AS INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAM AS OFICINAS DE R.F.F.S.A. NESTE MUNICÍPIO”.
- Data
- 12 de junho de 1996
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada