Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 951, de 22 de junho de 1995
“DEFINE EM NÍVEL MUNICIPAL AS MICROEMPRESAS E ESTABELECE RELATIVAS AO SEU TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NO CAMPO TRIBUTÁRIO”.
- Data
- 22 de junho de 1995
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada