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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 951, de 22 de junho de 1995

“DEFINE EM NÍVEL MUNICIPAL AS MICROEMPRESAS E ESTABELECE RELATIVAS AO SEU TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NO CAMPO TRIBUTÁRIO”.

Data
22 de junho de 1995
Número
951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada