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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 949, de 09 de março de 1995

“PROÍBE O TABAGISMO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de março de 1995
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada