Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 949, de 09 de março de 1995
“PROÍBE O TABAGISMO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de março de 1995
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada