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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 929, de 23 de junho de 1994

“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DE TERRENO CARACTERIZADOS COMO FLORESTAS, MATAS, BOSQUES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de junho de 1994
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada