Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 928, de 23 de junho de 1994
“CARACTERIZA COMO BENS DOMINICAIS DIVERSOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de junho de 1994
- Número
- 928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada