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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 928, de 23 de junho de 1994

“CARACTERIZA COMO BENS DOMINICAIS DIVERSOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de junho de 1994
Número
928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada