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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 926, de 28 de abril de 1994

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
28 de abril de 1994
Número
926
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procon