Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 926, de 28 de abril de 1994
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 28 de abril de 1994
- Número
- 926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procon