Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.136, de 14 de novembro de 2001
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E ATENDENDO O DISPOSTO NO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 2001
- Número
- 1136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada