Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei nº 1.136, de 14 de novembro de 2001

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E ATENDENDO O DISPOSTO NO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2001
Número
1136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada